Artigo 130.º · Vozes públicas e convicções pessoais
Em vigor desde 25/08/1998
1 -Não é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos.
2 -A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação só é admissível nos casos seguintes e na estrita medida neles indicada:
a)Quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos;
b)Quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte;
c)Quando ocorrer no estádio de determinação da sanção.