Art.º 139 · Lei n.º 59/98 — Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção

1 -Têm aplicação em processo penal todas as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de prestação dos depoimentos.
2 -A protecção das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de ameaça, pressão ou intimidação, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, é regulada em lei especial.
3 -Fica assegurada a possibilidade de realização do contraditório legalmente admissível no caso.

Artigo 139.º — Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção