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Lei n.º 59/98

Artigo 212.ºRevogação e substituição das medidas

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:
    1. a)Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou
    2. b)Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.
  2. 2 -As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.
  3. 3 -Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.
  4. 4 -A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes, sempre que necessário, ser ouvidos. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.