Art.º 232 · Lei n.º 59/98 — Recusa do cumprimento de rogatórias

1 -O cumprimento de rogatórias é recusado nos casos seguintes:
1. a)Quando a autoridade judiciária rogada não tiver competência para a prática do acto;
2. b)Quando a solicitação se dirigir a acto que a lei proíba ou que seja contrário à ordem pública portuguesa;
3. c)Quando a execução da rogatória for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;
4. d)Quando o acto implicar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e confirmação e a decisão se não mostrar revista e confirmada.
2 -No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a autoridade judiciária rogada envia a rogatória à autoridade judiciária competente, se esta for portuguesa.

Artigo 232.º — Recusa do cumprimento de rogatórias