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Lei n.º 59/98

Artigo 232.ºRecusa do cumprimento de rogatórias

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -O cumprimento de rogatórias é recusado nos casos seguintes:
    1. a)Quando a autoridade judiciária rogada não tiver competência para a prática do acto;
    2. b)Quando a solicitação se dirigir a acto que a lei proíba ou que seja contrário à ordem pública portuguesa;
    3. c)Quando a execução da rogatória for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;
    4. d)Quando o acto implicar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e confirmação e a decisão se não mostrar revista e confirmada.
  2. 2 -No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a autoridade judiciária rogada envia a rogatória à autoridade judiciária competente, se esta for portuguesa.