Artigo 26.º
Limites à conexão
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores.
Limites à conexão
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Esta é a versão consolidada em vigor.
A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores.