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Lei n.º 59/98

Artigo 53.ºPosição e atribuições do Ministério Público no processo

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade.
  2. 2 -Compete em especial ao Ministério Público:
    1. a)Receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes;
    2. b)Dirigir o inquérito;
    3. c)Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento;
    4. d)Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa;
    5. e)Promover a execução das penas e das medidas de segurança.