Artigo 64.º
Obrigatoriedade de assistência
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -É obrigatória a assistência do defensor:
- a)No primeiro interrogatório judicial de arguido detido;
- b)No debate instrutório e na audiência, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar à aplicação de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento;
- c)Em qualquer acto processual, sempre que o arguido for surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;
- d)Nos recursos ordinários ou extraordinários;
- e)Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;
- f)Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;
- g)Nos demais casos que a lei determinar.
- 2 -Fora dos casos previstos no número anterior pode o tribunal nomear defensor ao arguido, oficiosamente ou a pedido deste, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor no despacho de encerramento do inquérito, quando contra ele for deduzida a acusação.