Art.º 69 · Lei n.º 59/98 — Posição processual e atribuições dos assistentes

1 -Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.
2 -Compete em especial aos assistentes:
1. a)Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias;
2. b)Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;
3. c)Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

Artigo 69.º — Posição processual e atribuições dos assistentes