Artigo 14.º-A
Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas
Redação registada como em vigor em 10/11/2012.
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O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário.