A notificação de procedimento de despejo contém informação relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação.
Artigo 14.º-B — Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo
AditadoVigente desde: 07/10/2023
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Em vigor desde 07/10/2023
Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série(06/10/2023)