Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º-H

Distribuição e termos posteriores

Redação registada como em vigor em 10/11/2012.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Deduzida oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição e remete ao requerente cópia da oposição.
  2. 2 -Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes para, no prazo de 5 dias, aperfeiçoarem as peças processuais, ou, no prazo de 10 dias, apresentarem novo articulado sempre que seja necessário garantir o contraditório.
  3. 3 -Não julgando logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou não decidindo logo do mérito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento.
  4. 4 -Os autos são igualmente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial.