Artigo 19.º — Notificação do senhorio

Vigente desde: 27/02/2006

1 -O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.
2 -A junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de acção baseada na falta de pagamento produz os efeitos da comunicação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/02/2006