Artigo 2.º · Alteração ao Código Civil

Artigo 1024.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.

   Artigo 1042.º

   Cessação da mora

3. 1 -O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior.
4. 2 -Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito.

   Artigo 1047.º

   Resolução

   A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.

   Artigo 1048.º

   [...]

5. 1 -O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º
6. 2 -Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.
7. 3 -O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário.

   Artigo 1051.º

   [...]

   O contrato de locação caduca:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato;
   7. g)Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada.

      Artigo 1053.º

      [...]

      Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.

      Artigo 1054.º

      [...]

8. 1 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.
9. 2 -...

   Artigo 1055.º

   Oposição à renovação

10. 1 -A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
11. 2 -...

    Artigo 1417.º

    [...]

12. 1 -A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.
13. 2 -...

    Artigo 1682.º-B

    [...]

    Relativamente à casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges:

    1. a)A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...