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Artigo 36.º

Colaboração do arrendatário

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arrendatário tem o dever de prestar a sua colaboração na realização dos actos necessários à avaliação fiscal e à determinação do coeficiente de conservação.
  2. 2 -Quando, para os efeitos previstos no número anterior, se revele necessário o acesso ao locado e o arrendatário não o possa facultar na data prevista, este indica uma data alternativa, a qual não pode distar mais de 30 dias da data inicial.
  3. 3 -A oposição pelo arrendatário à realização dos actos necessários à avaliação fiscal ou à determinação do coeficiente de conservação é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio.