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Artigo 39.º

Actualização em dois anos

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada

A actualização faseada do valor da renda, ao longo de dois anos, faz-se nos termos seguintes:

  1. a)1.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce metade da diferença entre esta e a renda comunicada;
  2. b)2.º ano: aplica-se a renda comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.