Art.º 43 · Lei n.º 6/2006 — Aplicação da nova renda

1 -Não tendo o arrendatário optado pela denúncia do contrato, a nova renda é devida no 3.º mês seguinte ao da comunicação do senhorio.
2 -As actualizações seguintes são devidas, sucessivamente, um ano após a actualização anterior.
3 -O senhorio deve comunicar por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, o novo valor da renda.
4 -A não actualização da renda não pode dar lugar a posterior recuperação dos aumentos de renda não feitos, mas o senhorio pode, em qualquer ano, exigir o valor a que teria direito caso todas as actualizações anteriores tivessem ocorrido.
5 -Nos 30 dias seguintes à comunicação de um novo valor, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o locado no prazo de seis meses.
6 -Existindo a denúncia prevista no número anterior, não há actualização da renda.

Artigo 43.º — Aplicação da nova renda