Art.º 46 · Lei n.º 6/2006 — Subsídio de renda

1 -Tem direito a um subsídio de renda, em termos definidos em diploma próprio, o arrendatário:
1. a)Cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA;
2. b)Com idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA.
2 -O pedido de atribuição do subsídio, quando comunicado ao senhorio, determina que o aumento seguinte do valor da renda só vigore a partir do mês subsequente ao da comunicação, pelo arrendatário ou pela entidade competente, da concessão do subsídio de renda, embora com recuperação dos montantes em atraso.
3 -O arrendatário comunica a decisão sobre a concessão de subsídio ao senhorio no prazo de 15 dias após dela ter conhecimento, sob pena de indemnização pelos danos causados pela omissão.
4 -A renda a que se refere o artigo anterior não é susceptível de subsídio.

Artigo 46.º — Subsídio de renda