Art.º 49 · Lei n.º 6/2006 — Comissão arbitral municipal

1 -São constituídas CAM com a seguinte finalidade:
1. a)Acompanhar a avaliação dos prédios arrendados;
2. b)Coordenar a verificação dos coeficientes de conservação dos prédios;
3. c)Estabelecer os coeficientes intermédios a aplicar nos termos do n.º 4 do artigo 33.º;
4. d)Arbitrar em matéria de responsabilidade pela realização de obras, valor das mesmas e respectivos efeitos no pagamento da renda;
5. e)Desempenhar quaisquer outras competências atribuídas por lei.
2 -As CAM são compostas por representantes da câmara municipal, do serviço de finanças competente, dos senhorios e dos inquilinos.
3 -O funcionamento e as competências das CAM são regulados em diploma próprio.

Artigo 49.º — Comissão arbitral municipal