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Artigo 50.º

Iniciativa do senhorio

Redação registada como em vigor em 18/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:

  1. a)O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;
  2. b)O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana;
  3. c)Cópia da caderneta predial urbana.
  4. d)Que o prazo de resposta é de 30 dias;
  5. e)O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do n.º 3 do artigo seguinte;
  6. f)As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.º 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n.º 6 do mesmo artigo;
  7. g)As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo seguinte.