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Artigo 50.º

Iniciativa do senhorio

Redação registada como em vigor em 10/11/2012.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:

  1. a)O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;
  2. b)O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana;
  3. c)Cópia da caderneta predial urbana.