Artigo 52.º
Pressupostos da iniciativa do senhorio
Redação registada como em vigor em 27/02/2006.
Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada
A renda pode ser actualizada independentemente do nível de conservação.
Pressupostos da iniciativa do senhorio
Redação registada como em vigor em 27/02/2006.
Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada
A renda pode ser actualizada independentemente do nível de conservação.