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Artigo 53.º

Actualização faseada do valor da renda

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actualização do valor da renda é feita de forma faseada, podendo decorrer durante 5 ou 10 anos, nos termos dos artigos 40.º e 41.º
  2. 2 -A actualização é feita em 10 anos quando:
    1. a)Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma microempresa ou uma pessoa singular;
    2. b)O arrendatário tenha adquirido o estabelecimento por trespasse ocorrido há menos de cinco anos;
    3. c)Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, aquele esteja situado em área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU);
    4. d)A actividade exercida no locado tenha sido classificada de interesse nacional ou municipal.
  3. 3 -Microempresa é a que tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de negócios e balanço total não ultrapassam (euro) 2000000 cada.
  4. 4 -São ACRRU as assim declaradas nos termos do artigo 41.º da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.