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Artigo 57.º

Transmissão por morte no arrendamento para habitação

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
    1. a)Cônjuge com residência no locado;
    2. b)Pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado;
    3. c)Ascendente que com ele convivesse há mais de um ano;
    4. d)Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
    5. e)Filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
  2. 2 -Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respectivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado mais velho.
  3. 3 -Quando ao arrendatário sobreviva mais de um ascendente, há transmissão por morte entre eles.
  4. 4 -A transmissão a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário, nos termos dos números anteriores, verifica-se ainda por morte daquele a quem tenha sido transmitido o direito ao arrendamento nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 ou nos termos do número anterior.