- 1 -É revogado o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, com todas as alterações subsequentes, salvo nas matérias a que se referem os artigos 26.º e 28.º da presente lei.
- 2 -As remissões legais ou contratuais para o RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU, com as adaptações necessárias.
Artigo 60.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2006