Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 6/2006

Artigo 1055.ºOposição à renovação

Em vigor desde 10/11/2012
  1. 1 -A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:
    1. a)120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
    2. b)60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
    3. c)30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a três meses e inferior a um ano;
    4. d)Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a três meses.
  2. 2 -A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.