Artigo 1095
Estipulação de prazo certo
Redação registada como em vigor em 10/11/2012.
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- 1 -O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
- 2 -O prazo referido no número anterior não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.
- 3 -(Revogado).