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Artigo 1095.º

Estipulação de prazo certo

Redação registada como em vigor em 15/06/2017.

Esta redação foi substituída em 13/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.
  3. 3 -(Revogado).