Artigo 1095

Estipulação de prazo certo

Redação registada como em vigor em 13/02/2019.

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1 -O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
2 -O prazo referido no número anterior não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.
3 -(Revogado).