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Lei n.º 6/2021
Artigo 2.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 19/02/2021
A presente lei reporta os seus efeitos a 22 de setembro de 2020.
Anterior
Artigo 1.º
· Prorrogação de prazo
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
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