Artigo 11.º
(Norma revogatória)
Redação registada como em vigor em 29/07/1983.
Esta redação foi substituída em 16/11/1998. Ver a versão consolidada
São revogadas as leis n.os 3/76, de 10 de Setembro, 8/77, de 1 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 3/83, de 11 de Janeiro.