Artigo 8.º
(Categorias de diplomas para efeitos de identificação)
Redação registada como em vigor em 29/07/1983.
Esta redação foi substituída em 16/11/1998. Ver a versão consolidada
A partir de 1 de Janeiro de 1983 haverá numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diplomas:
- a)Leis constitucionais;
- b)Leis;
- c)Decretos-leis;
- d)Decretos legislativos regionais;
- e)Decretos;
- f)Resoluções;
- g)Decretos regulamentares;
- h)Decretos regulamentares regionais:
- i)Resoluções do Conselho de Ministros;
- j)Portarias;
- l)Despachos normativos.