Artigo 5.º
Regiões Autónomas
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime previsto neste diploma é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.
Regiões Autónomas
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime previsto neste diploma é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.