Artigo 125.º — Alvarás anteriores

As alterações aos alvarás emitidos ao abrigo da legislação agora revogada e dos Decretos-Leis n.os 166/70, de 15 de Abril, 46 673, de 29 de Novembro de 1965,289/733, de 6 de Junho, e400/844, de 31 de Dezembro, regem-se pelo disposto no presente diploma.