Artigo 26.º
Licença
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística.
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Esta é a versão consolidada em vigor.
A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para a realização da operação urbanística.