Artigo 31.º(Revogado.)Redação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.Referenciado por (2)Artigo 11.º da Lei n.º 60/2007Artigo 1.º da Lei n.º 60/2007Versão consolidadaHistórico de versões