Artigo 34.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a realização das operações urbanísticas referidas no n.º 3 do artigo 6.º
Âmbito
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a realização das operações urbanísticas referidas no n.º 3 do artigo 6.º