Artigo 3.º — Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto

O artigo 2.º da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Tráfico de pessoas;
6. f)[Anterior alínea e).];
7. g)[Anterior alínea f).];
8. h)[Anterior alínea g).];
9. i)[Anterior alínea h).];
10. j)[Anterior alínea i).];
11. l)[Anterior alínea j).];
12. m)[Anterior alínea l).];
13. n)[Anterior alínea m).];
14. o)[Anterior alínea n).];
15. p)[Anterior alínea o).];
16. q)[Anterior alínea p).];
17. r)[Anterior alínea q).];
18. s)[Anterior alínea r).]