Artigo 16.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
2. b)Emitir parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical;
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
9. i)[Anterior alínea h).]
10. j)[Anterior alínea i).]
11. l)[Anterior alínea j).]
12. m)[Anterior alínea l).]
13. n)[Anterior alínea m).]
14. o)[Anterior alínea n).]
15. p)[Anterior alínea o).]
16. q)Desenvolver as demais ações decorrentes da lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.