Artigo 22.ºDever de declaração de ausência de incompatibilidades e impedimentos

Em vigor desde 13/08/2019

1 -Da declaração única de rendimentos, património e interesses deve constar a declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento.
2 -A declaração referida no número anterior deve constar de um campo autónomo da declaração única de rendimentos, património e interesses, referida no artigo 26.º