- 1 -É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de março, alterado pela Lei n.º 18/81, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 3/87, de 9 de janeiro, na parte respeitante aos Deputados.
- 2 -Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto.
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