Artigo 11.º — Avaliação dos formandos

Vigente desde: 20/08/1993

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2 -...
3 -...
4 -Do resultado da avaliação, realizada nos termos dos números anteriores, cabe recurso para o Conselho Coordenador da Formação Contínua.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/08/1993