Artigo 129.º · Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República
Em vigor desde 27/08/1998
1 -O Vice-Procurador-Geral da República é nomeado, sob proposta do Procurador-Geral da República, de entre procuradores-gerais-adjuntos e exerce as respectivas funções em comissão de serviço.
2 -Aplica-se à nomeação o disposto no n.º 2 do artigo 125.º
3 -A nomeação do Vice-Procurador-Geral da República como juiz do Supremo Tribunal de Justiça não implica a cessação da comissão de serviço nem impede a renovação desta.
4 -O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República.