Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 60/98
Artigo 147.º
·
Efeitos da aposentação por incapacidade
Em vigor desde 27/08/1998
A aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.
Anterior
Artigo 146.º
· Aposentação por incapacidade
Seguinte
Artigo 148.º
· Jubilação
Painel