1 -A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça no respectivo Boletim ou em separata deste.
2 -Os magistrados são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço, mencionando-se a respeito de cada um a data de nascimento, o cargo ou a função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.
3 -De cada edição do Boletim são enviados exemplares à Procuradoria-Geral da República.
4 -A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.º 1 é anunciada no Diário da República.