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Lei n.º 60/98
Artigo 168.º
·
Pena de multa
Em vigor desde 27/08/1998
A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 30.
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Artigo 167.º
· Pena de advertência
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Artigo 169.º
· Pena de transferência
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