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Lei n.º 60/98
Artigo 174.º
·
Pena de transferência
Em vigor desde 27/08/1998
A pena de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.
Anterior
Artigo 173.º
· Pena de multa
Seguinte
Artigo 175.º
· Pena de suspensão de exercício
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