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Lei n.º 60/98
Artigo 180.º
·
Pena de advertência
Em vigor desde 27/08/1998
A pena de advertência é aplicável a faltas leves que não devam passar sem reparo.
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Artigo 179.º
· Promoção de magistrados arguidos
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Artigo 181.º
· Pena de multa
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