Artigo 211.º — Inquéritos e sindicâncias

Vigente desde: 27/08/1998

1 -Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.
2 -As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.

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Em vigor desde 27/08/1998