1 -Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios.
2 -Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios:
a)Prevenção e investigação criminal;
b)Cooperação judiciária internacional;
c)Articulação com órgãos de polícia criminal e instituições de tratamento, recuperação e reinserção social;
d)Direcção de recursos humanos, gestão e economato;
e)Notação e análise estatística;
f)Comunicações e apoio informático.
3 -Nos departamentos de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por funcionários da Administração Pública, em comissão de serviço, requisição ou destacamento, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito.