- 1 -A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo.
- 2 -O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 36.º — Composição
Vigente desde: 27/08/1998
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Em vigor desde 27/08/1998